Legislação

Conheça os decretos, instruções normativas e normas que regulamentam o setor da certificação digital.

Decreto 43.888, de 5 de outubro de 2004

ITI - Decretos / Portarias/Resoluções

Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005

Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006

Instrução Normativa SRF nº 696, de 14 de dezembro de 2006

Manual de Perguntas e Respostas Jurídicas - ICP Brasil

Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001

Instrução Normativa SRF nº 462, de 19 de outubro de 2004

NFS-e - Portaria SMF nº 008/2009

 

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